O que é o
direito de autor?
É o direito que todo criador de uma obra
intelectual tem sobre a sua criação. Esse
direito personalíssimo, exclusivo do autor
(art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal),
constitui-se de um direito moral (criação) e
um direito patrimonial (pecuniário). Está
definido por vários tratados e convenções
internacionais, dentre os quais o mais
significativo é a Convenção de Berna. No
Brasil, a
Lei n. º 9.610 de
19/02/98, que regula os
direitos de autor.
Quem tem
direitos morais e patrimoniais sobre a obra?
O autor. Pertencem a ele os direitos morais e
patrimoniais sobre a obra que criou. Contudo,
a lei lhe faculta o direito de ceder,
definitiva ou temporariamente, o direito
patrimonial sobre a sua obra. O cessionário da
mesma (obra), em se tratando de uma
transmissão definitiva de direitos
patrimoniais, denominar-se-á titular,
permanecendo o autor originário como autor
moral da obra, exigindo a lei que seu nome
permaneça vinculado à obra.
Qual o
procedimento para registro de músicas no
Escritório de Direitos Autorais/FBN?
Em primeiro lugar, precisamos saber se deseja
registrar "letras" que são consideradas
poesias, ou se de fato, quer registrar
"músicas", que seriam caracterizadas através
das partituras com suas respectivas letras
(poesias), ou pelas partituras isoladamente.
Caso queira registrar somente letras, poderá
proceder ao registro fazendo a junção das
mesmas (letras) à semelhança de um livro de
poesias, isto é, reunir todas as letras que
deseja registrar na forma encadernada,
escolher um título geral para as mesmas, não
esquecendo de anexar o índice organizador
relacionando todas as letras que estarão sendo
registradas naquele montante (pedimos a
juntada do índice, a fim de evitar que o
próprio autor se perca, pois assim, saberá
exatamente quais poesias de sua autoria já
foram submetidas ao registro, evitando
confusões para futuros pedidos de registro).
Se o seu desejo for registrar músicas
(partituras), poderá proceder conforme
descrito no item acima. A partitura pode ou
não estar acompanhada de sua respectiva letra
(poesia) ou isolada.
De notar que no caso da apresentação das
músicas em forma de coletânea, somente o nome
de uma música constará do respectivo
Certificado de Registro (uma única via para
todas as obras da coletânea) sob a seguinte
forma: (nome da música escolhida como título)
e Outras.
Conheça Agora
Alguns endereços dos Representantes Estaduais
Representações Estaduais
Brasília
Sra. Maria
da Conceição Moreira Salles
Biblioteca
Demonstrativo (BSB)
Av. W3 –
Sul – EQS 506/07 Cep:
70350-580 – Brasília – DF Tel:
(0xx61) 443-5682 / 443-0852
|
Amapá
Sr.ª Maria Angela da Costa Nunes
BIBLIOTECA ESTADUAL ELCY LACERDA
Responsável:
Rua São José, n.º 1.800 Bairro: Central
Macapá - AP
CEP.: 68900-110 |
Rio de Janeiro - Sede
Dr. João Willington
Palácio Gustavo Capanema
Rua da Imprensa, 16 - 12º andar - sala
1205
Castelo - Rio de Janeiro - RJ
Tel:(0XX21)2220-0039 / 2262-0017
Fax:(0XX21)2240-9179
e-mail:
eda@mincrj.gov.br |
Bahia
Sra. Regina Célia
Rua General Labatut, n. 27 - 3º
andar - Barris
Salvador - BA
Cep: 40070-100
Tel:(0XX71)328-4555 Ramal 227 |
Mato Grosso
Universidade de Cuiabá
Sra. Dinalva Gomes de Paiva
Av. Beira Rio, 3.100 - Jd. Europa
Cuiabá - MT
Cep: 78015-480
Tel: (0XX65) 634-4101
e-mail : |
Espírito Santo
Sra. Regina Célia de Oliveira Gama
UFES - Universidade Federal do Espírito
Santo
Av. Fernando Ferrari, s/nº - Goiabeiras
Vitória - ES
Cep: 29060-900
Tel: (0XX27) 335-2817
Fax: (0XX27) 335-2378 / 335-2379
|
Para
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
Campus Universitário do Guamá
Sr.ª Maria Brasil de Lourdes Silva
End.: Rua Augusto Corrêa, n.º 01
Belém - PA - 66000-0000
Tel: (0XX91) 211-1436 |
Minas Gerais
Dr. Hildebrando Pontes Neto
Praça da Liberdade, 21 - sala 302
Belo Horizonte - MG
Cep: 30140-010
Tel: (0XX31)269-1166
Fax: (0XX31)269-1108 |
Pernambuco
Sra. Gleide Costa Victor
Biblioteca Pública Estadual Presidente
Castelo Branco
Rua João Lira s/número - Bairro Amaro
Recife - PE
Cep: 50000-550
Tel: (0XX81) 3221-3716 / 3222-2669 |
Paraná
BIBLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ
Responsável: Sr. Canísio Miguel Morch
Contato: Josefina Palazzo Ayres
Rua Cândido Lopes, n.º 133
Centro Curitiba - PR
Cep:80020-901
Tel:(41) 322-9800 / 224-0575
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edaparana@pr.gov.br
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Rio Grande do Sul
Sr. Marcelo Aguiar de Menezes
Universidade Federal do Rio Grande do
Sul
(Biblioteca Central)
Av. Paulo Gama, 110 - Térreo
Porto Alegre - RS
Cep: 90040-060
Tel: (0XX51) 3316-3402
e-mail:
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Rio Grande do Norte
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Cristina)
Biblioteca Pública Câmara Cascudo
Rua Potengi, 535 - Petrópolis
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São Paulo - SP
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Santa Catarina
Sra. Maria da Gloria Bion
Universidade do Estado de Santa Catarina
(Reitoria)
Av. Madre Benventura, 2007 - Itacarubi
Florianópolis - SC
Cep: 88035-001
Tel: (0XX48) 231-1590
Fax: (0XX48) 334-6000
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Sergipe
Sr. Justino Alves Lima
Universidade Federal de Sergipe
Cidade Universitária Prof. José Aloísio
de Campos
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Tel: (0XX79) 212-6521 / 241-3995
e-mail:
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justin@ufs.br |
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