Lei 2.022 de ago/1956: (Rio e Niterói)
Proíbe fumar em veículos coletivos, elevadores e salas de espetáculos.
Lei 56 de jun/1978: (Rio)
Proíbe fumar em recintos fechados de uso público.
Lei 98 de abri/1979: (Rio)
Proíbe fumar em táxi quando solicitado pelo passageiro.
Lei 866 de jun/1986: (Rio)
Proíbe fumar em taxi quando exigido pelo motorista.
Lei 1.053 de set/1987: (Rio)
Proíbe fumar em salas das Escolas Municipais.
Lei 1.143 de dez/1987: (Rio)
Obriga a advertência "O fumo faz mal a saúde" em estabelecimentos que vendam cigarros.
Art. 299 de out/1999: (Constituição Estadual/RJ)
Obriga medidas de proteção aos não fumantes em ambientes fechados.
Lei l.591 de ago/1990: (Rio)
Proíbe fumar nas dependências internas das unidades de saúde municipais e particulares do Rio de Janeiro.
Lei 1.611 de set/1990: (Rio)
Proíbe fumar nas dependências fechadas da Rede Municipal de particular de ensino.
Lei 2.136 de maio/1994: (Rio)
Determina que restaurantes, casas de chá ou similares reservem espaço para não fumantes.
Lei 13.641 de jan/1995: (Rio)
Proíbe fumar nas repartições públicas do Município.
Lei 9.294 de jul/1996: Federal
Proíbe o fumo em recinto coletivo privado ou público, salvo em área adequada para esse fim, isolada e arejada.
Lei 3.366 de mar/2002: (Rio)
Proíbe o fumo nos imóveis do Município. Estabelece que deve haver sempre a reserva de locais onde seja permitido fumar.
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