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• Lançamento da Obra: DIREITO URBANÍSTICO - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
• Pedido através do email: delfino@sunnet.com.br

Edição: Estatuto da Cidade
Número de páginas: 73

Publicação contendo: Lei nº 10.257/01, Mensagem de veto, Tramitação no Senado (Ata, Relatório etc.) Pronunciamento do Presidente da República e Referência Legislativa.

Valor: R$ 15,00
Pedido através do email: delfino@sunnet.com.br

• Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
• Mensagem de Veto
• Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2.001.

• Artigos
• SEMINÁRIO O ESTATUTO DA CIDADE - Evento organizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através do CAOHURB, programação provisória

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