| Lei 11.096/99 Estabelece norma para condução de raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, em vias públicas. Artigo 1º - Os animais de raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, somente poderão transitar em vias públicas devidamente revestidos com focinheira. Artigo 2º - A não observância desta lei, imputará ao proprietário do animal as penalidades previstas na legislação vigente. (Artigo 31da Lei 3.688 das Contravenções Penais) Lei 3.688 das Contravenções Penais. Artigo 31 - Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoas inesperientes ou não guardar com a devida cautela animal perigoso. Pena - Prisão simples, dez dias, ou multa. Parágrafo Único - Incorre na mesma pena quem: A - Excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; B - Conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia. |
| O que pode acontecer com um proprietário que sai com o cachorro na rua e o cão morde alguém? R: A pessoa responde por lesão corporal de natureza culposa ou dolosa. Se você treina um cão para ferir e mutilar e você diz para o cachorro "Pega", há dolo. O proprietário pode responder até por homicídio doloso. Há cães que dilaceram membros. O dono responde na esfera cível, por perdas e danos, ou seja, vai reparar o braço que a vítima perdeu, todas as cirurgias plásticas, responde pelos dias em que a vítima deixou de trabalhar, pelo dano moral, pelos problemas psicológicos que essa pessoa vai ter pelo resto da vida e vai responder também na esfera criminal. O que acontece se o cão mata dentro dos limites da propriedade de seu dono? R: Se você está com o seu cão em sua casa e sua casa tem muros altos, placa advertindo perigo, portas que coíbam a evasão e uma pessoa pulou o muro sem que os cães o tivessem convidado para tomar um chá, você não responde por isso porque houve invasão da propriedade, houve legitimidade, o animal estava desempenhando uma função, e foi uma fatalidade. Fica constatada a legítima defesa e o proprietário não tem culpa de ter acontecido uma fatalidade porque ele tomou todos os cuidados para que ela não acontecesse, mas aconteceu. É lógico que as autoridades vão apurar se houve um homicídio, ou uma lesão corporal. O que acontece com quem participa ou organiza rinhas? R: A rinha é um crime previsto no código penal. Quem organiza ou participa de um combate dessa espécie está sujeito a detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se houver morte do animal. Apostar durante os combates também é contra a lei. De acordo com o código, aquele que estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem ele poderá ser preso por 3 meses a 1 ano e ainda pagará uma multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local. A pena é aumentada em um terço, se existir entre os empregados ou participantes do jogo pessoa menor de 18 anos. Incorre na pena de multa quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. |
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